RHC 150719 - ACORDAO

RHC 150719 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o risco à aplicação da lei penal em razão da prolongada condição de foragido (cerca de três anos) e a gravidade do crime (roubo com emprego de arma e concurso de agentes), não havendo constrangimento ilegal; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: HIGOR LEONARDO MIRANDA DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

HIGOR LEONARDO MIRANDA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco à aplicação da lei penal em razão de fuga prolongada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o risco à aplicação da lei penal em razão da prolongada condição de foragido (cerca de três anos) e a gravidade do crime (roubo com emprego de arma e concurso de agentes), não havendo constrangimento ilegal; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.