HC 663726 - ACORDAO

HC 663726 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para indeferimento liminar do habeas corpus, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e evitando-se supressão de instância ao examinar matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALCEBIADES CAVASSANA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Exame Criminológico, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Exame Criminológico Fundamentação

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Parties

ALCEBIADES CAVASSANA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Proibição de supressão de instância ao analisar matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para indeferimento liminar do habeas corpus, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e evitando-se supressão de instância ao examinar matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.