HC 697083 - ACORDAO

HC 697083 - ACORDAO

Havendo registros concretos de várias faltas disciplinares praticadas durante a execução (8 no total, 7 graves, com 3 relativamente recentes), não se verifica o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" para concessão de livramento condicional/progressão, sendo legítimo indeferir os benefícios apesar de atestado de bom comportamento, e a via do habeas corpus não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: COSMO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Do Stj, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

COSMO FERREIRA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Do Stj, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Valoração das faltas disciplinares no curso da execução penal e o efeito do atestado de bom comportamento
  3. 3 Possibilidade de limitar o período de aferição do requisito subjetivo e reabilitação de faltas

Ratio Decidendi

Havendo registros concretos de várias faltas disciplinares praticadas durante a execução (8 no total, 7 graves, com 3 relativamente recentes), não se verifica o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" para concessão de livramento condicional/progressão, sendo legítimo indeferir os benefícios apesar de atestado de bom comportamento, e a via do habeas corpus não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental