HC 697314 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações exigiriam reexame factual e prova das instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: EUNICE DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 182 Do STJ, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19
Case Brief
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Parties
EUNICE DO PRADO
Agravante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 supressão de instância
- 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações exigiriam reexame factual e prova das instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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