HC 685661 - DECISAO

HC 685661 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão original: ao decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, impunha-se efetuar o redimensionamento da pena, que passou de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Parties
Embargante: Rafael Fagundes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; decisão retificada para redimensionar a pena do embargante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Embargos De Declaração, Agravante Do Art. 61, II, J, Do CP, Reincidência, Estado De Calamidade Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Embargos De Declaração Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do CP Reincidência +1 more

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Parties

Rafael Fagundes da Rocha

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao redimensionamento da pena após decotada a agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 Necessidade de nova dosimetria quando se exclui agravante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão na decisão original: ao decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, impunha-se efetuar o redimensionamento da pena, que passou de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão retificada para redimensionar a pena do embargante.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 550 dias-multa.
  • Publique-se.