HC 637825 - DECISAO

HC 637825 - DECISAO

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, que teve o direito de apelar em liberdade reconhecido pelo juízo processante, o pedido de habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON GUSTAVO ALVES NAPAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Interesse Processual

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Parties

JEFERSON GUSTAVO ALVES NAPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de alvará de soltura e perda do interesse processual

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do acusado, que teve o direito de apelar em liberdade reconhecido pelo juízo processante, o pedido de habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.