HC 636848 - DECISAO

HC 636848 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a única diligência investigativa praticada antes da instauração formal do procedimento (vigilância que registrou a presença de terceiro investigado) era de valor informativo insignificante e que a participação dos Pacientes nos fatos decorreu de descoberta fortuita; diante disso, e em conformidade com precedentes, a remessa dos autos à instância superior só se impõe após verificação de indícios concretos de participação de agente com prerrogativa de foro, não havendo nulidade a ser reconhecida. Assim, conhecida em parte a impetração, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Paciente: MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Princípio Do Juiz Natural, Prisão Preventiva, Serendipidade (descoberta Fortuita), Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Princípio Do Juiz Natural Prisão Preventiva Serendipidade (descoberta Fortuita) Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação ao princípio do juiz natural/foro por prerrogativa de função
  2. 2 Existência de indícios concretos para remessa imediata dos autos ao Tribunal competente
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a única diligência investigativa praticada antes da instauração formal do procedimento (vigilância que registrou a presença de terceiro investigado) era de valor informativo insignificante e que a participação dos Pacientes nos fatos decorreu de descoberta fortuita; diante disso, e em conformidade com precedentes, a remessa dos autos à instância superior só se impõe após verificação de indícios concretos de participação de agente com prerrogativa de foro, não havendo nulidade a ser reconhecida. Assim, conhecida em parte a impetração, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.