RHC 137716 - DECISAO

RHC 137716 - DECISAO

O recurso em habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/3/2021 nos autos da Açâo Penal n.0707706-11.2020.8.07.0005, na qual foi denegado ao recorrente o direito de apelar em liberdade; tal sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que continuar a analisar a questão implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Recorrente: Luisa Cristina Ferreira Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Luisa Cristina Ferreira Damasceno

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/3/2021 nos autos da Açâo Penal n.0707706-11.2020.8.07.0005, na qual foi denegado ao recorrente o direito de apelar em liberdade; tal sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que continuar a analisar a questão implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.