HC 676276 - ACORDAO

HC 676276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, regimental prejudicado em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem.

Parties
Agravante: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do writ no STJ quando o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF para habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, regimental prejudicado em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.