HC 584344 - DECISAO

HC 584344 - DECISAO

O art. 28-A do CPP não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 07/01/2016, antes da alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019), e já havia sentença condenatória confirmada e trânsito em julgado em 21/07/2020; conforme entendimento pacificado no STJ, a retroatividade do ANPP alcança apenas processos sem o recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Acusatório: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Em Fase Recursal; Sentença Condenatória Confirmada E Com Trânsito Em Julgado Em 21/07/2020
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Estelionato, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Estelionato Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procuradoria de Justiça

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Em Fase Recursal; Sentença Condenatória Confirmada E Com Trânsito Em Julgado Em 21/07/2020

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Limite temporal do acordo de não persecução penal em relação ao recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos em diligência para oferta do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 07/01/2016, antes da alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019), e já havia sentença condenatória confirmada e trânsito em julgado em 21/07/2020; conforme entendimento pacificado no STJ, a retroatividade do ANPP alcança apenas processos sem o recebimento da denúncia, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.