RHC 151220 - DECISAO

RHC 151220 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e existe recurso próprio para matérias de execução penal; contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do livramento condicional.

Parties
Impetrante: JOSÉ DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

JOSÉ DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para decisões de execução penal
  2. 2 Existência de recurso próprio (agravo em execução penal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e existe recurso próprio para matérias de execução penal; contudo, concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0805122-62.2021.8.14.0000), nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.