HC 691432 - DECISAO

HC 691432 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendidas (5,4 g de cocaína e 11,3 g de maconha), por si só, não demonstra periculum libertatis ou periculosidade concreta capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva; diante das condições pessoais favoráveis e da ausência de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LUISDE ALMEIDA SENE; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Não Culpabilidade, Arts. 282, 312 E 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Não Culpabilidade Arts. 282, 312 E 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO LUISDE ALMEIDA SENE

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas (5,4 g de cocaína e 11,3 g de maconha), por si só, não demonstra periculum libertatis ou periculosidade concreta capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva; diante das condições pessoais favoráveis e da ausência de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas nos termos do art. 319, I e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.