HC 699424 - DECISAO

HC 699424 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória), configurando-se instrução deficiente que impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e do disposto nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Instrução Deficiente Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial em razão da aplicação da minorante
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória), configurando-se instrução deficiente que impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e do disposto nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.