HC 699661 - DECISAO

HC 699661 - DECISAO

O pedido foi inadmissível por ser mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 648.169/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e trânsito em julgado do acórdão anterior; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS VELASQUEZ JUNIOR; Corréu: FRANZ FUENTES CASTEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pretensão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crimes Contra a Ordem Tributária E Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pretensão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crimes Contra a Ordem Tributária E Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS VELASQUEZ JUNIOR

Paciente

FRANZ FUENTES CASTEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmissível por ser mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 648.169/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e trânsito em julgado do acórdão anterior; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se