HC 577173 - DECISAO
Por haver sentença condenatória com trânsito em julgado e tratar-se de execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado; Execução Definitiva Da Pena
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Case Brief
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Parties
RAFAEL ALVES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado; Execução Definitiva Da Pena
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
- 2 Existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar
- 3 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Por haver sentença condenatória com trânsito em julgado e tratar-se de execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava impugnar a prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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