HC 670143 - DECISAO

HC 670143 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inaplicável o provimento do mandamus no STJ.

Parties
Paciente: VALDENIR CONCEICAO DA PAIXAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

VALDENIR CONCEICAO DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inaplicável o provimento do mandamus no STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.