HC 691747 - ACORDAO

HC 691747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com tortura e emprego de fogo, tentativa de homicídio, periculosidade do agente) que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foram apresentados novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ante os elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante/impetrante: DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, modus operandi com tortura e emprego de fogo, tentativa de homicídio, periculosidade do agente) que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foram apresentados novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ante os elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental