HC 689048 - ACORDAO

HC 689048 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para discutir matérias próprias da execução penal quando há recurso específico (agravo em execução) em trâmite, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, a suspensão cautelar do livramento condicional e a expedição do mandado de prisão, nos termos do art. 145 da LEP e da jurisprudência do STJ, são medidas legítimas independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: WEMERSON SOUSA DE SENA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ituiutaba/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Revogação Do Benefício, Mandado De Prisão, Agravo Em Execução, Atualização De Endereço
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Revogação Do Benefício Mandado De Prisão +2 more

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Parties

WEMERSON SOUSA DE SENA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ituiutaba/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo crime
  3. 3 Expedição de mandado de prisão por não localização do apenado/atualização de endereço

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é imprópria para discutir matérias próprias da execução penal quando há recurso específico (agravo em execução) em trâmite, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, a suspensão cautelar do livramento condicional e a expedição do mandado de prisão, nos termos do art. 145 da LEP e da jurisprudência do STJ, são medidas legítimas independentemente do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido