HC 686914 - ACORDAO

HC 686914 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual incide a Súmula n. 691/STF, e porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos do juízo de origem, os quais apontaram necessidade da prisão preventiva com lastro probatório nos termos do art. 312 do CPP (membro de organização criminosa, foragido, uso de documentos falsos, envolvimento em resgate de presos, outros processos).

Parties
Agravante/paciente: GIVANILDO DE SOUZA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual incide a Súmula n. 691/STF, e porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos do juízo de origem, os quais apontaram necessidade da prisão preventiva com lastro probatório nos termos do art. 312 do CPP (membro de organização criminosa, foragido, uso de documentos falsos, envolvimento em resgate de presos, outros processos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.