HC 690895 - ACORDAO

HC 690895 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico, porque tal exigência estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, restabelecendo-se assim a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Parties
Paciente: GILCELIO JOSE CANDIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

GILCELIO JOSE CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico, porque tal exigência estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, restabelecendo-se assim a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus, de ofício