HC 698646 - DECISAO

HC 698646 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante: a valoração negativa da conduta social e da personalidade apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal e em ausência de trabalho lícito, sem fundamentação idônea, devendo ser afastada; não houve demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, logo a agravante do art. 61, II, j, do CP afasta-se; a agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, fixou-se pena-base acima do mínimo, redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem, Monocrática)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Específica Confissão Espontânea +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem, Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social e da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante: a valoração negativa da conduta social e da personalidade apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal e em ausência de trabalho lícito, sem fundamentação idônea, devendo ser afastada; não houve demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, logo a agravante do art. 61, II, j, do CP afasta-se; a agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, fixou-se pena-base acima do mínimo, redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente
  • Afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal