HC 675717 - ACORDAO

HC 675717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, havendo provas de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes/reincidência; a ausência de audiência de custódia não gerou nulidade automática, por estar preclusa quando os objetivos da audiência foram alcançados pelos atos processuais e não houve impugnação oportuna.

Parties
Agravante: WALDENES LEMES CAPELLA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

WALDENES LEMES CAPELLA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 eficácia e consequências da não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, havendo provas de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes/reincidência; a ausência de audiência de custódia não gerou nulidade automática, por estar preclusa quando os objetivos da audiência foram alcançados pelos atos processuais e não houve impugnação oportuna.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.