HC 675142 - ACORDAO

HC 675142 - ACORDAO

A corte concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva estava desproporcional porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça (furto) e a existência de outras ações penais pelo mesmo tipo de crime não demonstrou periculosidade exacerbada; assim, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, devendo o juiz singular fixar as medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDMILSO VELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas

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Parties

EDMILSO VELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva estava desproporcional porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça (furto) e a existência de outras ações penais pelo mesmo tipo de crime não demonstrou periculosidade exacerbada; assim, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, devendo o juiz singular fixar as medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.