HC 331718 - DECISAO

HC 331718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reabertura de votação para sanar contradição entre respostas dos jurados encontra amparo no art. 490 do CPP e não afronta a soberania dos veredictos, a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi corretamente aplicada diante da prova de convivência em união estável e a atenuante da confissão não se reconhece por não haver confissão discutida em plenário.

Parties
Impetrante: MARCOS LISBOA PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 490 Do CPP, Agravante Art. 61, II, "f" Do CP, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 490 Do CPP Agravante Art. 61, Ii, "f" Do CP Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MARCOS LISBOA PIRES

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de votação pelo juiz-presidente do júri perante contradição (art. 490 CPP)
  2. 2 ofensa à soberania dos veredictos por nova votação
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reabertura de votação para sanar contradição entre respostas dos jurados encontra amparo no art. 490 do CPP e não afronta a soberania dos veredictos, a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi corretamente aplicada diante da prova de convivência em união estável e a atenuante da confissão não se reconhece por não haver confissão discutida em plenário.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.