HC 585524 - DECISAO

HC 585524 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 578.170/SP (ou HC n. 578.124/SP conforme ementa), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, havendo trânsito em julgado do acórdão anterior que denegou a ordem; além disso, o precedente do Tribunal destacou que a prática do crime com violência e a extensa ficha criminal demonstram periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva, de modo que a pandemia não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO AFFONSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO AFFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de periculosidade e antecedentes criminais
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 na substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 578.170/SP (ou HC n. 578.124/SP conforme ementa), com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, havendo trânsito em julgado do acórdão anterior que denegou a ordem; além disso, o precedente do Tribunal destacou que a prática do crime com violência e a extensa ficha criminal demonstram periculosidade que justifica a manutenção da prisão preventiva, de modo que a pandemia não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.