HC 688249 - ACORDAO

HC 688249 - ACORDAO

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta, devendo prevalecer a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante do indeferimento liminar em writ originário à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve manifestação de ilegalidade manifesta, devendo prevalecer a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal