HC 698580 - DECISAO

HC 698580 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia do acórdão atacado), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem instrução documental suficiente em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência da instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia do acórdão atacado), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem instrução documental suficiente em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência da instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.