HC 699507 - DECISAO

HC 699507 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CHAGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.