HC 687124 - DECISAO

HC 687124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes (tráfico e associação), a dosimetria foi realizada no exercício da discricionariedade judicial com fundamentação idônea (art. 42 da Lei 11.343/2006 e consectários), não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar correção por habeas corpus, bem como o remédio não comporta reexame de provas.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000804-28.2017.8.26.0242); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Regime Prisional +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000804-28.2017.8.26.0242)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao vínculo associativo para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes (tráfico e associação), a dosimetria foi realizada no exercício da discricionariedade judicial com fundamentação idônea (art. 42 da Lei 11.343/2006 e consectários), não se constatando flagrante ilegalidade apta a ensejar correção por habeas corpus, bem como o remédio não comporta reexame de provas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.