HC 699169 - ACORDAO

HC 699169 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte e por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: GIOVANNI ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Regime Prisional Inicialmente Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Regime Prisional Inicialmente Semiaberto

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROSA DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte e por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma).