HC 689967 - ACORDAO

HC 689967 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegação de constrangimento ilegal: faltavam nos autos as decisões subsequentes que mantiveram as cautelares, razão pela qual a instrução foi considerada deficitária e o conhecimento da ordem indevido.

Parties
Agravante: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Compatibilização Do Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficitária e ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Excesso de prazo das medidas cautelares de monitoração eletrônica e de comparecimento mensal em juízo
  3. 3 Carência de motivação idônea para a manutenção das cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegação de constrangimento ilegal: faltavam nos autos as decisões subsequentes que mantiveram as cautelares, razão pela qual a instrução foi considerada deficitária e o conhecimento da ordem indevido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por instrução deficitária.
  • Conheço e nego provimento ao agravo regimental.