HC 703457 - DECISAO

HC 703457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria suscitada (violação do art. 226 do CPP quanto ao direito de recorrer em liberdade) não foi apreciada pela Corte estadual, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos de precedente do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Elton Fagner Pinheiro de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Recurso Em Liberdade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Recurso Em Liberdade Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Liminar

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 Indevida supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela Corte estadual
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria suscitada (violação do art. 226 do CPP quanto ao direito de recorrer em liberdade) não foi apreciada pela Corte estadual, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos de precedente do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.