RHC 153775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por faltar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; as instâncias precedentes reconheceram ausência de laudo médico atualizado que comprovasse risco diferenciado por COVID-19 ou necessidade de tratamento externo, e há elementos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que nem a recomendação do CNJ nem as condições pessoais do agravante impõem sua soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: KAIRO JOSÉ NASCIMENTO TEIXEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

KAIRO JOSÉ NASCIMENTO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por faltar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; as instâncias precedentes reconheceram ausência de laudo médico atualizado que comprovasse risco diferenciado por COVID-19 ou necessidade de tratamento externo, e há elementos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que nem a recomendação do CNJ nem as condições pessoais do agravante impõem sua soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante