HC 666518 - ACORDAO

HC 666518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante da supressão de instância quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Do Reconhecimento, Excesso De Linguagem
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Nulidade Do Reconhecimento +1 more

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Parties

JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, especialmente diante da supressão de instância quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental