RHC 155841 - DECISAO

RHC 155841 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS ATAIDE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ATAIDE CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para inclusão da qualificadora de lesão corporal gravíssima
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional