HC 698797 - DECISAO

HC 698797 - DECISAO

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente, em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade imposta pela pandemia, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP) são suficientes, impondo a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Impetrante / Paciente / Embargante: GABRIEL GOMES RONDORA; Tribunal De Origem / Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático; Análise De Mérito E Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL GOMES RONDORA

Impetrante / Paciente / Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem / Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático; Análise De Mérito E Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva, a pequena quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente, em juízo de proporcionalidade e considerando a excepcionalidade imposta pela pandemia, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP) são suficientes, impondo a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 43-44.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.