HC 702230 - DECISAO

HC 702230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada; com esse fundamento, negou-se a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: EWANDSON TELLES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

EWANDSON TELLES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação extraordinária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada; com esse fundamento, negou-se a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.