HC 669499 - DECISAO

HC 669499 - DECISAO

Verificada sentença condenatória em que a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas e determinada a expedição de alvará de soltura, conclui-se pela perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória em que a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas e determinada a expedição de alvará de soltura, conclui-se pela perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo-o prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.