HC 703482 - DECISAO
Não conhecer da impetração por deficiência de instrução: o impetrante deixou de juntar cópia do auto de prisão em flagrante e da sentença condenatória, peças consideradas indispensáveis à verossimilhança das alegações, de modo que o writ não comporta processamento.
- Parties
- Paciente: Airton Pessoa de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
Airton Pessoa de Almeida
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade decorrente da busca e apreensão
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Instrução insuficiente por ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por deficiência de instrução: o impetrante deixou de juntar cópia do auto de prisão em flagrante e da sentença condenatória, peças consideradas indispensáveis à verossimilhança das alegações, de modo que o writ não comporta processamento.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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