HC 625024 - DECISAO

HC 625024 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fatos que obstaram a utilidade da impetração: a prisão do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau com expedição de alvará de soltura e, posteriormente, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA OLIVEIRA; Corréu: Fábio Anselmo de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Em Decisão Do STJ
Outcome
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLAVIO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Fábio Anselmo de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Em Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de fatos (revogação da prisão e absolvição) sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fatos que obstaram a utilidade da impetração: a prisão do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau com expedição de alvará de soltura e, posteriormente, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.