HC 703535 - DECISAO

HC 703535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, conforme jurisprudência e dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: JEAN CLAUDIO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JEAN CLAUDIO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça antes de julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, conforme jurisprudência e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.