HC 703883 - DECISAO

HC 703883 - DECISAO

Embora o tema (mérito do pedido de progressão) não tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em jurisprudência pacificada, considerou existente flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine o mérito da impetração, evitando, contudo, a supressão de instância.

Parties
Paciente / Impetrado: RONALDO DOS SANTOS BIZARRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Atuação De Ofício Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Atuação De Ofício Do STJ

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Parties

RONALDO DOS SANTOS BIZARRIA

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para acelerar decisões da execução penal
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o tema (mérito do pedido de progressão) não tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em jurisprudência pacificada, considerou existente flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine o mérito da impetração, evitando, contudo, a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2250179-85.2021.8.26.0000).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.