HC 703455 - DECISAO

HC 703455 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos que permitissem a compreensão da controvérsia e a análise da plausibilidade do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em HC, nega-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local competente.

Parties
Paciente: JOAO CESAR MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Encaminhamento À Defensoria Pública
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Parties

JOAO CESAR MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime ou concessão de livramento condicional
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos que permitissem a compreensão da controvérsia e a análise da plausibilidade do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em HC, nega-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Encaminhe-se cópia dos autos para Defensoria Pública de São Paulo com atuação na Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP
  • Publique-se