HC 684031 - DECISAO

HC 684031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o exame do andamento processual demonstrou trâmite regular sem desídia do Judiciário, tendo havido demora em parte motivada pela defesa que retardou a apresentação de razões recursais; considerou-se ainda a pandemia e a pena aplicada (7 anos) como elementos que afastam flagrante excesso de prazo. Ademais, a revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP é incumbência do juízo que decretou a prisão, de modo que este Tribunal não deveria, em sede de habeas corpus, determinar tal reavaliação nem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LAERCIO JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão De Prisão (art. 316 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão De Prisão (art. 316 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LAERCIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade diante de alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o exame do andamento processual demonstrou trâmite regular sem desídia do Judiciário, tendo havido demora em parte motivada pela defesa que retardou a apresentação de razões recursais; considerou-se ainda a pandemia e a pena aplicada (7 anos) como elementos que afastam flagrante excesso de prazo. Ademais, a revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP é incumbência do juízo que decretou a prisão, de modo que este Tribunal não deveria, em sede de habeas corpus, determinar tal reavaliação nem a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal de origem promova maior celeridade ao julgamento da apelação