HC 704333 - DECISAO

HC 704333 - DECISAO

Houve convergência fática e jurídica na decisão de primeira instância que demonstrou a presença de periculum libertatis e a gravidade concreta (grande quantidade de entorpecente, trânsito interestadual e indícios de mercancia), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rodney Gonçalves Medina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rodney Gonçalves Medina

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e existência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Presença do periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve convergência fática e jurídica na decisão de primeira instância que demonstrou a presença de periculum libertatis e a gravidade concreta (grande quantidade de entorpecente, trânsito interestadual e indícios de mercancia), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se