HC 704139 - DECISAO
O habeas corpus preventivo foi liminarmente indeferido por ausência de indicação concreta e individualizada de ato coator ou ameaça iminente à liberdade de locomoção da paciente, sendo inadmissível sua utilização como meio de controle abstrato da constitucionalidade de normas, com aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF.
- Parties
- Impetrante: Camila Cendon Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a medida (habeas corpus).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Controle De Constitucionalidade, Exigência De Vacinação Contra Covid 19, Ato Normativo Em Tese
Case Brief
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Parties
Camila Cendon Cruz
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de ato coator concreto e individualizado
- 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como controle abstrato de normas
- 3 necessidade de ameaça concreta, iminente e plausível ao jus ambulandi
Ratio Decidendi
O habeas corpus preventivo foi liminarmente indeferido por ausência de indicação concreta e individualizada de ato coator ou ameaça iminente à liberdade de locomoção da paciente, sendo inadmissível sua utilização como meio de controle abstrato da constitucionalidade de normas, com aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a medida (habeas corpus).
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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