HC 704197 - DECISAO

O pedido foi inadmissível por litispendência, por tratar-se de reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: FRANCISCO CHAGA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência/reiteração
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência/reiteração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva

Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência/reiteração

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus (litispendência)
2 inadmissibilidade de impetração por litispendência
3 ausência de processamento simultâneo de impetrações idênticas nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência/reiteração.

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial.
Publique-se.