HC 631803 - DECISAO

HC 631803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade do acesso ao celular, tornando impossível o debate no Superior Tribunal, e porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 3/11/2021, afastando a necessidade de prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEAN ECTOR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Acesso a Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Acesso a Celular

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Parties

JEAN ECTOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no acesso ao celular antes de autorização judicial
  2. 2 alegação de nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade do acesso ao celular, tornando impossível o debate no Superior Tribunal, e porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 3/11/2021, afastando a necessidade de prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se