HC 678379 - ACORDAO

HC 678379 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as matérias relativas à prisão preventiva já haviam sido analisadas no RHC n. 105.106/AL (caráter de reiteração), o processo na origem apresenta regular andamento com pronúncia proferida em 02/08/2019, não havendo configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CICERO VASCONCELOS DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Reiteração De RHC 105.106/al
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Reiteração De RHC 105.106/al

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Parties

CICERO VASCONCELOS DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração do RHC n. 105.106/AL
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as matérias relativas à prisão preventiva já haviam sido analisadas no RHC n. 105.106/AL (caráter de reiteração), o processo na origem apresenta regular andamento com pronúncia proferida em 02/08/2019, não havendo configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem
  • Ordem denegada