HC 701991 - DECISAO

HC 701991 - DECISAO

O Desembargador plantonista corretamente deixou de conhecer da impetração por ausência de urgência excepcional que justificasse intervenção em regime de plantão; em razão da ausência de distribuição por sorteio do HC n. 4007674-41.2021.8.04.0000 no Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proceda, com urgência, à distribuição do feito a novo relator e adote esforços para assegurar celeridade na apreciação.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE ALVES BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proceda, com urgência, à distribuição do HC n. 4007674-41.2021.8.04.0000 a novo Relator e assegure celeridade na apreciação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Supressão De Instância Plantão Judiciário Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ALEXANDRE ALVES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Competência do Desembargador plantonista para conhecer do habeas corpus em regime de plantão
  3. 3 Exigência de urgência excepcional para atuação de plantonista

Ratio Decidendi

O Desembargador plantonista corretamente deixou de conhecer da impetração por ausência de urgência excepcional que justificasse intervenção em regime de plantão; em razão da ausência de distribuição por sorteio do HC n. 4007674-41.2021.8.04.0000 no Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proceda, com urgência, à distribuição do feito a novo relator e adote esforços para assegurar celeridade na apreciação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proceda, com urgência, à distribuição do HC n. 4007674-41.2021.8.04.0000 a novo Relator e assegure celeridade na apreciação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento da petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas providencie, com a urgência que o caso requer, a distribuição do HC n. 4007674-41.2021.8.04.0000 a um novo Relator, e que este envides esforços para assegurar celeridade na apreciação da matéria.